norma nº 7/1996

2
“o o ME” ”
Dtsrecarea de dd a pd CAMARA
panic Mo
ur 7
LP La
Ostado doa O asaná TA
DECRETO LEGISLATIVON' 07/96
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do
Prefeito Municipal e do Vice-
Prefeito Municipal para a próxima
legislatura e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, AFROVOT, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Axé. Xº - Os subsídios mensais do Prefeito
Municipal, para a próxima legislatura será de
R$ 5.750,00 €< cinco mil, setecentos e cinquenta
reais ).
PARÁGRAFO ÚNICO: A verba de representação
do Prefeito Municipal corresponderá a 2/3 €
dois terços ) dos subsídios fixados no caput
deste artigo.
Art. 2º - A verba de representação do Vice-
Prefeito Municipal corresponderá a 50%
(cinquenta por cento), da verba de
representação do Prefeito Municipal.
Axt. 3'- Os valores fixados neste decreto serão
atualizados na mesma época e na mesma
proporção da que for reajustada a remuneração
dos servidores públicos municipais e a partir da
data da aprovação deste projeto de decreto
legislativo.
Axt. Lº - Este decreto legislativo, entra em vigor
na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 28
de junho de 1.996.
JOXO DE am onso
1º Secretário