norma nº 9/1996

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DECRETO LEGISLATIVON' 09/96
Súmula: Termo de Convênio nº 06/96, que
entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de
Estado dos Transportes - SETR e
o Município da Lapa.
&s Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Faraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Axt. Xº - Fica referendado o convênio
firmado entre o Estado do Faraná, através da
Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e
o Município da Lapa, que tem por objetivo a
conjugação de esforços, visando a implantação
de travessia, por balsa do Rio Iguaçu ligando os
Municípios de Lapa e Palmeira.
Art. 2º -Este decreto legislativo, entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 22
de agosto de 1.996.
OBMAR TEIDER
Presidente
L
JOÃO RENATO L.AFONSO
1º Secretário