norma nº 11/1996

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Estado de CLananã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/96
Súmula: Convênio de Adesão SEDU/PM/
96/2116, que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o
Município da Lapa.
8 Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. Xº -«- Fica referendado o
Convênio de Adesão SEDU/PM/ 96/2156,
que entre si celebram o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Município da
Lapa, que tem por objeto a manifestação de
concordância do Município em participar
do Programa Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Art. 2º «Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05
de setembro de 1996.
( :
OSMAR TEIDER
Presidente
RENATO L.AFONSO
1º Secretário