| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2008 |
| Date | 2008-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 465 |
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LEI Nº 2240, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.100,00 (Quatro Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0019.2.074 – CONV. FNAS – PPDE – APAE COMBATE A FOME 3.3.90.30.00.00.00.00.1785 – Material de Consumo ............................ R$ 800,00 3.3.20.93.00.00.00.00.3785 – Indenizações e Restituições .................. R$ 2.500,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1785 – Indenizações e Restituições .................. R$ 800,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 4.100,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recurso o seguinte: Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00.......R$ 800,00 Superávit Financeiro da Fonte 785 ........................................................R$ 2.500,00 Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.14.00.00 .....R$ 800,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 4.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal