norma nº 15/1996

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/96
Súmula: Convênio que entre si celebram o
Município da Lapa e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
s Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. AXº - Fica referendado o
Convênio que entre si celebram o Município
da Lapa e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, que tem por
objetivo contribuir, suplementarmente,
com recursos financeiros para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino
fundamental em escolas publicas,
municipais e municipalizadas.
Axt. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 06
de outubro de 1996.
LÁ
OSMAR TEIDER
Presidente