| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2008 |
| Date | 2008-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2241, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.01 – Departamento de Educação 12.361.0012.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25% 886:3.3.90.39.00.00.00.00.1104 – Outros Serv.Terc.- P. Jurídica ..... R$ 30. 000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.01 – Departamento de Educação 12.361.0012.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25% 885:3.3.90.39.00.00.00.00.1103 – Outros Serv. Terc.- P. Jurídica ......R$ 30.000,00 TOTAL ..................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal