norma nº 2243/2008

LEI Nº 2243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
438.200,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
06 – Fundo Municipal de Saúde
06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 – Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.1303 – Venc. e Vant. Fixas-P. Civil ............... R$ 438.200,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 438.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 – Serviço de Divulgação e Publicidade
628:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.Terc.-P. Jurídica....... R$ 40.000,00
04 – Secretaria de Administração
04.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.005 – Manutenção da Secretaria
633:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo .................. R$ 50.000,00
05 – Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
670:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc.-P. Jurídica..R$ 25.000,00
05 – Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 – Encargos Diversos
678:3.3.90.47.00.00.00.00.1000 – Obrig.Tributárias e Contributivas..R$ 81.500,00
06 – Fundo Municipal de Saúde
06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.010 – Manutenção dos Serviços de Saúde
684:3.1.90.04.00.00.00.00.1303 – Contrat. Por Tempo Determinado R$ 30.000,00
694:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ....................R$ 9.000,00
695:3.3.90.30.00.00.00.00.1303 – Material de Consumo ................... R$ 30.000,00
703:3.3.90.39.00.00.00.00.1303 – Outros Serv. De Terc. Pes. Jur. ... R$ 40.000,00
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 – Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.021 – Serviços de Administração Social
788:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc. – P. Juríd. . R$ 3.000,00
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais .................... R$ 89.700,00
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0001.2.056 – Manutenção da Administração Geral
990:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo .................. R$ 5.000,00
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
22.661.0037.2.057 – Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
995:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ....................R$ 10.000,00
996:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc.-P.Física .... R$ 5.000,00
997:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica . R$ 20.000,00
TOTAL ................................................................................................R$ 438.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal