norma nº 2244/2008

LEI Nº 2244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
581.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – Fundeb
12.361.0012.2.043 – Manutenção do Fundeb
903:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 – Venc.e Vant. Fixas-P.Civil .......... R$ 450.000,00
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – Fundeb
12.365.0013.2.054 – 60% Ensino Infantil
982:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 – Venc. e Vant. Fixas-P.Civil ....... .R$ 87.000,00
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – Fundeb
12.367.0014.2.0055 – 60% Ensino Especial
986:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 – Venc.e Vant.Fixas-P. Civil .......... R$ 44.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................R$ 581.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal