norma nº 2597/2011

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LEI Nº 2597, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa, a
Política Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, conforme especifica e adota 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, no Município da Lapa, Estado do Paraná, instância 
participativa de decisão, de caráter permanente e consultivo. 
Art. 2° - Compete ao Conselho, em atendimento à política de 
desenvolvimento rural municipal: 
I – Estabelecer princípios e diretrizes aos programas Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
II – Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração 
pública no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional; 
III – Assegurar a participação da sociedade civil organizada na 
formulação de políticas, planos, programas e ações, voltadas à Segurança 
Alimentar e Nutricional da população. 
Art. 3° - A Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional obedecerá aos seguintes princípios: 
I - Articulação na implantação de programas sociais ligados a 
alimentação; 
II – Participação efetiva e apoio da sociedade civil organizada, na 
execução e acompanhamento das ações de Segurança Alimentar; 
III – Incentivo no patrocínio de estudos que fundamentam as 
propostas ligadas a Segurança Alimentar; 
IV – Fortalecimento no recebimento de subsídios para o Município, 
através de projetos ligados ao conjunto de políticas de Segurança Alimentar, 
envolvendo agricultura e abastecimento, políticas de estoque, merenda 
escolar entre outros; 
V – Articulação de maneira ampla das questões de Segurança 
Alimentar, servindo como Fórum de debate que deve subsidiar a ação do 
poder público municipal, nessas questões; 
VI – Validação de projetos de cunho social local, através de 
convênios com os seguintes Ministérios: MAPA (Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento); MDS (Ministério do Desenvolvimento Social); 
MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário); MS (Ministério da Saúde); 
MEC (Ministério da Educação) entre outros, visando à melhoria de situações 
relacionadas à Segurança Alimentar no Município; 
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VII – Apoio do Comitê Gestor às famílias que estão fora da rede de 
proteção social existentes no município, acompanhamento efetivo e 
monitoramento eficaz da evolução socioeconômica das famílias beneficiárias 
do Programa Bolsa Família, e fiscalização permanente da aplicação dos 
recursos na alimentação e incentivo à produção local de alimentos; 
VIII – Contribuir para a melhor mobilização da sociedade civil e poder 
público municipal, visando à organização e a construção das diretrizes gerais 
e ações políticas de Segurança Alimentar e Nutricional no Município; 
IX – Preservar a autonomia e respeito à dignidade das pessoas; 
X – Primar pela transparência dos programas, das ações e dos 
recursos envolvidos, bem como o critério para a sua concessão. 
Art. 4° - O COMSEA é um órgão de caráter paritário, e será 
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
sendo 08 (oito) representantes do Poder Público e Autarquia Estadual, e 08 
(oito) da Sociedade Civil organizada, totalizando 32 (trinta e dois) 
conselheiros entre titulares e suplentes, sendo um representante de cada 
entidade, dispostos da seguinte forma: 
Representantes do Poder Público e Autarquia Estadual: 
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 
- Secretaria de Saúde e Ação Social; 
- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
- Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras Públicas; 
- Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos; 
- Secretaria da Fazenda; 
- Poder Legislativo Municipal; 
- EMATER – Lapa. 
Representantes da Sociedade Civil: 
- Pastoral da Criança; 
- Sindicato Rural da Lapa; 
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa; 
- Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; 
- Cooperativa Agroindustrial da Lapa – Coopersuí; 
- ALACOVEC; 
- AGROALVES; 
- APPA. 
Art. 5° - A diretoria do Conselho será eleita entre e pelos 
conselheiros. 
Art. 6° - Os membros do COMSEA terão mandato de 02 (dois) 
anos e seu exercício será gratuito, considerado como prestação de serviços 
relevantes ao Município, podendo ser reconduzidos. 
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Art. 7° - O Conselho de Segurança Alimentar, se reunirá 
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante 
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento de 
maioria absoluta de seus membros. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 
2011. 
 
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal