norma nº 2245/2008

LEI Nº 2245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.046,
de 11 de junho de 2007.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº
Lei nº 2.046, de 11 de junho de 2007, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, a Donatária
deverá executar e finalizar o Projeto de construção
referido no Artigo 2º, no prazo de 35 (trinta e cinco)
meses”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro
de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal