norma nº 1/1994

Lora Mesricipad” da Lapa
Citeo to rara
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram a Fundação Movimento
Universitário de Desenvolvimento
Econômico e Social e a Prefeitura
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
12 - Fica referendado nos termos do art.
69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio firmado entre
a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento
Econômico e Social - MUDES e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Art..2º - Este Convênio terá por objetivo a
implementação da aplicação prática do Estatuto da Criança e
do Adolescente e a intercambiação de informações referentes a
criação e o desenvolvimento dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. Jº - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de março de
e Da pd
1.994,
SE LUIZ) DE CASTRO
DARCY COSTA Presidente
1º Secretário