norma nº 2/1994

Lemeaa Mecnsccipad” da Lapa
DECRETO, LEGISLATIVO Nº 002/94.
Súmula: Referenda o Convênio que entre si
celebram o Estado do Paraná, através
do SEDU, a SANEPAR e este Município.
A CâAmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Arto 2 - Fica referendado nos termos do
artigo 69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio
firmado entre o Estado do Paraná, através do SEDU, a SANEPAR
e este Município.
Art 22 - O Convênio de que trata o artigo
anterior tem por objetivo a implantação do Sistema de
Abastecimento de Água no Município da Lapa, localidade
Colônia Municipal, de acordo com o Programa Estadual de
Saneamento Rural.
Art. 32º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de março de
1.994.
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OSE Lean! CASTRO
Presidente
ARCY) COSTA
1º Secretário