| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre este Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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ne DT Lsneasa 2 cepa dez Lapa AAA de Lan 4 , ( | / DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/94 Súmula: Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre este Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. R A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO: Art. 1º - Fica referendado, nos termos no artigo 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Termo Aditivo nº 115/93, ao Convênio nº 1726/93, celebrado entre este Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 2º - O termo aditivo que se refere o artigo anterior, tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do, Convênio mencionado. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará lem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, em 07 de abril de 1.994. e RA 24 LUIZ) DE CASTRO Presidente RC%K/ COSTA Ie Secretário