norma nº 5/1994

Lessa Mecreicgpead” da Lapa
Citado ta Luan
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre
este Município e o Centro de Artesanato
Aloisio Magalhães.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art.
69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o
Município e o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães.
Art. 2º - O objetivo do referido convênio
consiste no repasse de um salário mínimo, mais encargos
previdenciários pelo Município, para a outra parte conveniada
contratar um artesão.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de
1.994.
ht ALSO
LUI DE CASTRO
Presidente
RCY COSTA
12 Secretário