norma nº 6/1994

Loma Messicgpad da Lapa
Citado da Srani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre a
Associação de Proteção a Maternidade e
Infância e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 12 - Fica referendado nos termos do artigo
69, Inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, o convênio celebrado
entre a Associação de Proteção a Maternidade e Infância e o Município
da Lapa de acordo com as normas existentes neste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio de que trata este artigo tem
por finalidade atribuir a Associação convenente os serviços de
atendimento a criança no Programa de Pediatria.
$. 12 - Para cumprimento ao disposto neste artigo
o Município utilizará todas as instalações físicas constantes do
Edifício sede, móveis e equipamentos da Associação convenente.
5. 2º - Caberá ao Município o repasse mensal de 11
(onze)cotas, no valor de CR$ 154.545,40 (cento e cinquenta e quatro
mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros reais e quarenta
centavos), reajustadas de acordo com os vencimentos dos servidores
públicos municipais a partir de 12 de fevereiro de 1.994.
8.32 - As cotas serão empregadas exclusivamente
na contratação de pessoal especializado na área de saúde, os quais
serão remunerados por cotas.
5 42 - Entende-se como cota o trabalho efetivo,
realizado na sede da Associação convenente, pelo especialista da área
de saúde no período de 12 horas semanais.
4
Loma Manicipad” da Lapa É
Citado do Serum
Decreto Legislativo nº 006/94 Fl. 02
Art. 3º - As parcelas pecuniárias que se referem
o Convênio serão liberadas mensalmente, em conta corrente da
Associação convenente, mantida junto a instituição financeira oficial
no Município.
S.Jº - Os saldos das verbas recebidas, enquanto
não utilizadas, serão obrigatóriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.
8.22 - As receitas financeiras auferidas na forma
do parágrafo anterior serão computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
$ 3º -— No tHrmino do Convênio, os saldos
remanescentes, incliusive provenientes das receitas obtidas de
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao tesouro
municipal, no prazo miximo e improrroghivel de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - A Associação convenente deverá no prazo
de 15 (quinze) dias do término de cada trimestre, prestar contas da
aplicação dos valores recebidos, bem como, das atividades realizadas,
para o Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 52 - Da prestação de contas deverá constar:
I - Balancetes financeiros mensais;
II - rol dos credores;
III - plano de aplicação;
IV - aviso de créditos bancários, referentes as
liberações de parcelas, apresentados em
forma original ou cópia autenticada;
Pp
Citado ta Liane
Decreto Legislativo nº 006/94
V - demonstrativo de aplicações financeiras,
com cópias dos extratos bancários;
VI - quadro demonstrativo das despesas
realizadas com comprovantes de despesas,
apresentados de forma original ou cópia
autenticada;
VII - extrato de conta corrente movimento
referente ao período;
VIII
parecer contábil.
Parágrafo Único: - Os comprovantes de despesas,
quando tratarem de prestação de serviços, deverão constar descrição
do serviço prestado, assinatura e identificação, número de CPF,
número de Identidade dos emitentes e a data da emissão.
Art. 6º - Em hipótese alguma poderá ser utilizado
dos valores recebidos de que tratam o artigo 2º, $ 29, para remunerar
pessoas integrantes da diretoria da Associação convenente.
Art. 72º - A contratação de especialistas na área
de saúde que trata o convênio deve recair, somente, a pessoas que não
integram o quadro efetivo ou comissionado da Administração Pública
Municipal.
Art. . 8º - Serão causas para a suspensão do
convênio:
I - Quando não houver comprovação de boa e
regular aplicação dos valores recebidos
pela Associação, nos termos deste Decreto
Legislativo.
II - quando verificado o desvio de finalidade na
aplicação de recursos;
III - o descumprimento de qualquer dispositivo
estabelecido neste Decreto Legislativo.
G—
Lora Menicipad da Lapa
Decreto Legislativo nº 006/94 Fl. 04
Art. 9º - Será causa para rescisão do convênio:
I - Quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelos órgãos enumerados
no artigo 4º deste Decreto Legislativo, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da
notificação.
Art. 10 - A decisão do exame das contas prestadas
no Poder Legislativo, será feita através do Decreto Legislativo,
precedido de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fisca
lização daquele órgão, que poderá decidir pela suspensão ou rescisão
do Convênio, devendo as partes conveniadas, após a publicação de tal
ato, acatarem a decisão, formalizando os atos necessários para
consecução do fim estabelecido no ato emanado do Poder Executivo.
Páragrafo Único - Da decisão caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato do Poder
Legislativo.
Art. 1] - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 19 de abril de 1.994.
bat
LUIZ |DE CASTRO
Presidente
DARPY COSTA
12 Secretário