norma nº 7/1994

od
Losso Maceticiped” da Lapa
Cotode do rama ,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/94
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania com a interveniência da
Defensoria Pública do Paraná e este
Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, eeu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art. 69,
inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, o convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania com interveniência da
Defensoria Pública do Paraná e este Município.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior
tem por finalidade o apoio a manutenção dos serviços de assistência
jurídica gratuíta a população economicamente carente na região de
abrangência da Comarca.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de maio de 1.994.
JPSE LUIZ) DE CASTRO
Presidente
ARCY COSTA
I9 Secretário