norma nº 9/1994

“LC irrecents Micsmregned” do Lapa
ce
Celudo do Dane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/94
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o
Município e a Companhia de Sancamen
to do Parana.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paru.,
APROVOU, e eu, Presidenta, DECRETO:
Art.Iº - Fica referendado, nos termos do aír-
tigo 69, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, «o — Cunvênio
firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Pa-
raná - SANEPAR.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se ve-
fere o artigo primeiro é a implantação do Sistema de Abaste-
ciemtno de Água ro ii micípio da Lapa, localidade Alves Car-
doso, de acordo cóm o Programa de Sanearento Rural.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrara
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa,16 de agosto de 1994.
dA
OSÉ LUIP DE CASTRO
Presidente
ARCÊ COSTA
1º Secretário