norma nº 10/1994

Loreena Mreccipad da Lapa
Cited eta and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/94
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Município
e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cida-
dania.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente,. DECRETO:
Art. 1º — Fica referendado o Convênio firmado entre o
' a Município e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se refere o ar-
. . . bd ” - o.
tigo primeiro e o fornecimento de documentaçao de pessoa fisica, para
o exercício dos direitos da cidadania, à população carente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 30 de agosto de 1994.
jo UM LST
SÉ LUIj DE CASTRO
j Presidente
DAREY COSTA
1º Secretário
VW