norma nº 11/1994

Lsorecenes Mecsricipad do Lapa
Dotado co rand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/94 '
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Mu-
nicípio e a Fundação de Assistência ao Es
tudante.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado en-
tre o Município e a Fundação de Assistência ao Estudante.
Art. 2º - O objetivo do Convênio a que se refere
o item 5 é promover o atendimento do Programa de Alimentação Escolar
destinado aos alunos matriculados no Pré-Escolar, ensino fundamental,
» das entidades filantrópicas, das escolas da rede municipal das zonas
urbana e rural.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 30 de agosto de 1994.
e 4 Lt |
o JpsÉ di) E CASTRO
— Presidente
D COSTA
1º Secretário