norma nº 12/1994

Cmana Mecneicspad da Lapa
Coto do Pane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/94
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná com a
interveniência da Secretaria de Es-
tado de Desenvolvimento Urbano -SEDU
e do Instityto de Assistência aos Mu
nicípios do Estado do Paranáã-FAMEPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Para-
nã, APROVA, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio cele-
brado entre o Município e o Estado do Paranã com a interve-
niência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU e do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado
do Paraná — FAMEPAR.
“ Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade
estabelecer compromissos entre as partes signatárias, tendo
como objetivo o repasse dos recursos acordados no Convênio
celebrado entre o Estado do Paraná, SEDU e a FAMEPAR, para
implantação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano -
PEDU, no subprojeto PLANO DIRETOR;
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 13 de setembro de
1994.
JPSÉ LUTZ DE CASTRO
Presidente
ARCY COSTA
1º Secretário