norma nº 13/1994

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Lomeanca cornicipal da Lapa
Citado eta rané
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/94
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná com a
interveniência da Secretaria de Esta
do do Desenvolvimento Urbano - SEDU
e do Instituto de Assistência aos Mu
nicípios do Estado do Paraná-FAMEPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVA, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio cele-
brado entre o Município e o Estado do Paranã com a interve-
niência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -—
SEDU e do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado
do Paraná - FAMEPAR.
r
Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade
estabelecer compromissos entre as partes signatárias, tendo
como objetivo o repasse dos recursos para a implementação do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, no Pro-
jeto Modernização Administrativa - Subprojeto Administração
Tributária.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 13 de setembro de
1994.
- da te
OSÉÊ LUIÉ DE CASTRO
Presidente
DARCY/ COSTA
1º Secretário