norma nº 2247/2008

LEI Nº 2247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25%
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 – Venc. e Vant. Fixas-P.Civil ..................R$ 40.000,00
TOTAL GERAL ...................................................................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25%
882:3.3.90.30.00.00.00.00.1104 – Material de Consumo ....................R$ 40.000,00
TOTAL GERAL ....................................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal