norma nº 14/1994

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Citado ca Mane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/94
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre a Fun-
dação de Assistência ao Estudante - FAE e
este Município.
; A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA
e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Referenda o Convênio celebrado entre a
Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e este Município.
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Art. 2º - O objetivo deste Convenio e a transferen-
cia de recursos para aquisição de transporte escolar, de acordo com
' a sistemática do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE.
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Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S Câmara Municipal da Lapa, 20 de Setembro de 1994.
bis LE
LUIZ) DE CASTRO
Presidente
RCY COSTA
Secretário