norma nº 19/1994

Cámara Municipal da Lupa
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/94
Súmula: Aprova as contas do Fundo de Previdên-
cia do Município, referente ao exerci-
cio de 1992.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Fundo
de Previdência do Município, referentes ao exercício finan-
- ceiro de 1992, com base no Parecer Prévio nº 107/94 do Tri-
' bunal de Contas do Estado do Paraná, aprovado pela Resolução
nº 4.068/94.
Art. ?2i- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 22 de novembro de 1992.
Ns bad do LST
É LUIÉ DE CASTRO
Presidente
DAROY COSTA
1º Secretária