| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | Referenda Termos Aditivos ao Convênio celebrado entre a FAMEPAR e este Município. |
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es A MUNICIPASE CAMA Ed Súmula: Referenda Termoca Aditivos ao Convênio celebrado entre a FAMEPAR eeste Município. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Faraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: rf. Xº - Fica referendado em. conformidade com a Lei Orgânica Municipal o 1º e o 2º termo aditivo ao Convênio celebrado entre o Instituto de Assistência Aaom Municípios - FAMEPAR - e o Município da Lápa, com a finalidade de alterar as clausulas 4º é 8º do convênio referido. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, / OSMAR TEIDER Presidente OS de março de 1.995. ORENATO L. AFONSO 1º Secretário