| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | Referenda Convênio nº 05/94 que entre si celebram o Estado do Paraná através da Secretaria dos Transportes, o DER e o Município da Lapa. |
| native_id | 4732 |
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RE Xau TIGELA: Nº 907/95 Súmula: Referenda Convênio nº 05/94 que entre si celebram o Estado do Paraná através da Secretaria dos Transportes, o DER e o Município da Lapa. 4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do FParaná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: * - Fica referendado, nos termos da Lei Orgânica do Município o convênio nº 005/94, que entre si celebram a Secretaria de Estado dos Transportes, o DER eo Município da Lapa. Mré. 2º « Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, em OS de abril de 1995. Lar sa OSMAR TEIDER J off d LAFONSO 1º Secretário