norma nº 2249/2008

LEI Nº 2249, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal – Professores e Pedagogos e dá
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal – Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do
FUNDEB, inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e
os que recebem pelo 40% do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido
por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2008, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da
fonte 1103 aos que exercem funções administrativas na Educação e também os que
recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal