norma nº 15/1995

Lomana Menccipad da Lapa
CAMARA MUNICIPAL
Cstado do Duane nam O
SÉ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/95
Súmula: Referenda Convênio que entre
si celebram a Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania e o Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
PROMULGO:
8 Art. Xº - Fica referendado o
Convênio que entre si celebram. a
Secretaria de Estado da justiça e da
Cidadania CSEJU) e Prefeitura Municipal
da Lapa - Pr.
Axé. 2º - Este convênio tem por
objetivo o repasse de recursos financeiros
da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania com interveniência do
Ministério Público do Paraná ao Município
da Lapa, visando o apoio à manutenção dos
serviços de assistência jurídica gratuita a
população economicamente carente na
região de abrangência da Comarca, através
de profissional habilitado.
o . Axé. F-FEmste Decreto Legislativo
. entra em vigor na data de sua publicação,
xevogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, e
23 de agosto de 1.995.
fa
OSMAR TEIDER
Presidente
iã AXO X.AFONSO
Aº Secretário