norma nº 3/1990

Lara Menicgpad La Lapa
Citado de Ivani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/90
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Financeira entre
o Município da Lapa e a Secretaria de Estado
da Educação.
| A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º —- Fica referendado o Termo de Cooperação Finan
ceira nº 022 que entre si celebram o Estado do Paraná por inter -
médio da Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa ,
para aplicação de recursos federais para o Projeto Cooperação e
Apoio a Melhoria do Ensino Rural Municipal.
o) Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
E Cem N Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário