norma nº 4/1990

Lear Menccipad o da Lapa
Citado de eraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/90.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município
da Lapa e o Ministério do Interior.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, FROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de nº 1036/0M/89,
que entre si celebram o Ministério do Interior e a Prefeitura Mu-
nicipal da Lapa, que tem por finalidade a realização de obras de
infra estrutura no Município. .
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
Ce
CESAR AUG O LEONI
1º Secretário