norma nº 5/1990

Loma Menccipad da Lopa
Citado de uai
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/90
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Financeira entre
o Município da Lapa e a Prefeitura de Campo do
Tenente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Finan
ceira celebrado em data de 1º de setembro de 1989, entre o Municí
pio da Lapa e a Prefeitura Municipal de Campo do Tenente, com a
finalidade de repasse financeiro correspondente ao custeio de pas
sagens de alunos residentes em Campo do Tenente.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispósições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
CEL
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário