norma nº 2251/2008

LEI Nº 2251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Súmula: "Dispõe sobre a instalação de Postos de
Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas preventivas de
proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de
armazenamento de combustíveis, bem como da segurança
dos cidadãos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
combustíveis e Serviços, em todo o território municipal, nas condições da Lei nº
1763, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo no Município de Lapa, bem como observado o Código de Postura
do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de
abastecimento e serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos
sempre o Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 2° - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos sempre o
Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
exclusivamente para os estabelecimentos com razão social específica para a
comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis,
observadas as seguintes condições:
I - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas do
terreno não poderá ser inferior a 25m (vinte e cinco metros);
II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m
(vinte e cinco metros) no mínimo;
III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre
dois postos de abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 600m (seiscentos
metros);
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e
serviços, em todo o território municipal:
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I - no Núcleo Central Histórico;
II - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, considerados
estes como sendo os próximos a mananciais de águas fluviais ou pluviais, escolas,
igrejas, prédios públicos, parques, clubes, linha férrea, trevos, rotatórias, outros
posto de fornecimento de combustíveis e estação de energia elétrica;
III - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre
o local que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a
600m (seiscentos metros) das áreas de risco descritas no inciso II deste artigo;
Art. 4º - Os postos de abastecimento e serviços já existentes poderão
sofrer ampliação desde que atendidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de
abastecimento e serviços já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias
estipuladas na presente lei.
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá
ser apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o projeto de construção
de postos de abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os
seguintes aspectos:
I - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
II - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos
de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias;
III - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno com determinação
da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil construtivo e
geológico dos poços de monitoramento.
Art. 6º - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos,
deverão possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão
ser utilizadas nos serviços de lavagem, ficando seus prazos e parâmetros a serem
definidos em legislação específica.
Art. 7° - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e
troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das
águas residuárias, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de
combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais, ficando seus prazos e
parâmetros a serem definidos em legislação específica.
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Art. 8º - As medições de volume dos tanques subterrâneos de
combustíveis deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este
fim, aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo
órgão normatizador.
Art. 9º - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de
inventário de cada tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis
(LMC), conforme legislação federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA autorizada a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 10 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11 - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes
ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços
de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12 - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos
utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às
disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13 - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a
aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 1783, de 19 de maio de 2004,
independente das sanções civis e criminais pertinentes.
Art. 14 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal
de Planejamento bem como a Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 15 - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras
de risco ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá determinar a
sua imediata regularização.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal