| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1990 |
| Date | 1990-03-27 |
| Ementa | Referenda Convênio celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha. |
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Lose Menicgpad da Lapa Citado de eram DEOREZO LEGISLATIVO Nº 07/90. Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha. 4 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto: Art. 1º —- Fica referendado o Termo de Convênio de nº 292/89, que entre si fazem a Fundação Caetano Munhoz da Rocha e o Município da Lapa, com a finalidade de fornecimento de medica- mentos básicos da linha CEME. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PF) Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990. ESA Adao TONE” 1º Secretário