norma nº 9/1990

Loma Menicipad: da Lapa
Citado de ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/90
Súmula: Referenda Termo de Adesão ao Convênio celebra-
do entre o Município da Lapa e a Secretaria de
Estado da Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, apruvou,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Adesão nº 01/89,
ao Convênio celebrado em data de 1º de dezembro de 1989, entre o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Saúde, com a inter-
veniência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha com a finalidade de
integração no SUDS/Pr - Sistema Unificado e Descentralizado de
Saúde.
Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
Corre çhE
CESAR AUGUSTO LEONI Presidente
1º Secretário