norma nº 16/1990

E do Dos”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/90
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre este
Município e a Centrais de Abastecimento
do Paraná S.A. - CEASA-Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná |,
AFROVOU, e eu, Presidente EROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1? - Fica referendado o Convênio celebrado
entre o. Município da Lapa e a Centrais de Abastecimento do Paraná
S.A. — CEASA-Pr., com a finalidade de repasse do montante dispen-
dido com funcionários contratados para desenvolvimento do Projeto
Mercadão Popular, à partir do mês de julho do corrente ano.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data
=) de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 1.990
PR
CSN SUADER E MOREIRA VIDAL —
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário