norma nº 17/1990

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/90
Í , Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Muni-
cípio e o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Para-
q
na.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO O seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em
data de 24 de setembro 'de 1.990, entre o Município da Lapa e o Con
selho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do
Paraná - CREA-Pr, com a finalidade de prestação de serviços técni-
cos para a elaboração do projeto e orientação técnica à construção
e reforma de moradia popular.
Art. 2º — O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
€
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de outubro de 1990
C ou
CESAR AUGUSTO LEONI -
1º Secretário