norma nº 18/1990

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DEORETO LEGISBÁTIVO Nº 18/90
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Muni-
- cípio da Lapa e o Ministério da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU, e eu, Presidente PROMULGO o seguinte:
Art. 1º — Fica referendado o Convênio nº 150/90,
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério da Educação, cem
a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ,
datado de 24 de agosto do corrente ano, com a finalidade de constru
ção em alvenaria de três unidades escolares, com 11 salas de aula e
aquisição de quatrocentos e quarenta carteiras escolares.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de outubro de 1.990
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CESAR AU O LEONI
1º Secretário