norma nº 19/1990

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DECRETO LEGISLATIVO Nó 19/90. “o '
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. Súmula: Referenda Convênio firmado efttrê o Município
, , e a Secretária de Estado da Justiça, Trabalho
5.
sv. e Ação Social - SEJA.
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e . A Cêmera Myricipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
eeu, Presidéite, eronçto, º
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) O" amam ferendado o T de O Té
k & — fica referendado o Termo de Cooperação Téc.
nigo- Bgnancgira celebrado emsdata de vinte de setembro de hum mil no
Secentos e novegta, extre à Prefeitura Municipal da Lapa e a Secreta
|] "e ria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social - SEJA +, coma fi —
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nalidade de Wromover o repasse de recugsos financeiros à Creche «Irmã
Lídia.
a Art. 2º - Este Decretg entrará em vigor na data de sua
é publicação, revogadas as gisposições em contrário.
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Câmara Municipal da Lapa, em 20 de novembro de 1.990.
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CESAR? AUGUSTO LEONI
1º “secretário
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