norma nº 2253/2008

LEI Nº 2253, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Translapa Transportes Ltda.” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Translapa Transportes Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 02.447.864/0001-81, sediada na Rua Professora Odete
Bley, nº 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, de uma área de terras com 2.120,83m²
(dois mil, cento e vinte metros e oitenta e três decímetros quadrados), lote 9-A-2,
objeto da matrícula nº 22.255 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
bem como, outra área de terras com 3.700,90m² (três mil, setecentos metros e
noventa decímetros quadrados), lote 9-A-1, objeto da matrícula nº 22.254 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ambos lotes localizados na Rua
Professora Odete Bley, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, e de propriedade do
Município da Lapa.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a
empresa “Translapa Transportes Ltda.” em data de 24.04.2007, como sendo um dos
compromissos do Município.
Art. 2º. – A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da
permissão de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
I – cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
II – a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo
de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
Art. 3º. – A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
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Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal