norma nº 2/1991

Lema Meenicipad da Lopa
Citado de uand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/91.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Muni.
cípio da Lapa e a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
e da Fundação de Assistência aos Municí -
. pios do Estado do Paraná.
2 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná |,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO :
Art. 1º — Fica referendado o Termo de Convênio que
entre si Gelebram o Estado do Paraná com a interveniência da Se —
cretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e
da Fundação de Assitência aos Municípios do Estado do Paraná e o
Município da Lapa para implementação do Programa Estadual de De -—
senvolvimento Urbano, convênio este assinado em data de 24 de a-
gosto de 1.990.
Tod : Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data !
Ag es
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 1991.