norma nº 3/1991

(o)
Lena Mecsicgpad da Lapa
Dotado da uanó
. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/91
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Mi-.
nistério da Saúde - MS, através do Insti
tuto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMPS e a Prefeitu
ra Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO :
Art. 19 — Referenda Convênio nº 01/90, entre o
Ministério da Saúde- MS, através do Instituto Nacionao de Assis-
tência Médica da Previdência Social- INAMPS e a Prefeitura Muni-
cipal da Lapa, que tem como objeto a transferência de recursos
financeiros à Prefeitura, pelo INAMPS, visando à reforma do Hos-
pital Maternidade da Lapa/Pr. e reequipamento do mesmo.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 1991.
OSVALDO ef filoo ;
Presidévte
MANÓEL F.MO UR
E É e