norma nº 7/1991

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Citado de raná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/91
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira que entre si celebram a Secre-
taria de Estado da Educação e o Município
da Lapa, objetivando a cedência de servi-
dores estaduais e ou recursos, para a re-
de municipal de ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação
Técnica e Financeira que entre si celebram a Secretaria de Esta-
do da Educação e o Município da Lapa, objetivando a cedência de
servidores estaduais e ou recursos, para a rede municipal de en-
sino.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
o. Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1.991.
1º Secretário
OSVALDO B CAMARGO |
Presidente
A
VIDAL. .