norma nº 8/1991

emas Menccipal da Lapa
Estado de rama
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Muni-
cípio da Lapa e o Centro de Artesanato !
Aloisio Magalhães.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,e eu,
Presidente, PROMULGO :
Art. 1º — Fica referendado nos termos do artigo
69-- XXV, da Lei Orgânica, o Convênio firmado entre o Município
da Lapa e o Centro de Artesanato Aloisio Magalhães, entidade sem
fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua Barão do Rio Bran
co, 1320, que tem por finalidade repasse mensal áquela entidade
no valor de um salário mínimo, mais encargos previdenciários.
Art 2º - O repasse acima mencionado sera pela
entidade beneficiada destinado na contratação de um artesão.
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal, em 17 de se-
tembro de 1.991.
BENEDITO EM
Presidente