norma nº 9/1991

e SS —
-QUAN E MORE
Lomaia Menccipad da Lapa
Cotado do Deramá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/91
Súmuda: Referenda o Convênio firmado entre o Mu-
cípio da Lapa e o Município de Contenda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO :
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Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo
69 — XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio firmado entre o
Município da Lapa e o Municipio de Contenda, ambos pessoas ju —
rídicas de direito público interno, o primeiro com sede adúinis
trativa na cidade da Lapa, na Praça Mirazinha Braga, 87; e o se
gundo com sede administrativa na cidade de Contenda, na Rua João
Franco, s/nº.
Art. 2º — A finalidade do Convênio é retirada,
pelo Município da Lapa, de 6000 m2 de saibro, para utilização em
vias de circulação, em jazida na área territorial do Município !
de Contenda, na localidade denominada de São Pedro. Em contra -
prestação o Município da Lapa concederá a cessão de uso de 1 (um)
espargidor de asfalto em 1 (úm) rolo compacto; tem como, a par-
ticipação dos operadores desses equipamentos e de um encarregado
ao Município de Contenda, para que deles se utilize, afim da rea
lização em suas vias de circulação de 2.000 (dois mil) metros 1i
neares de pavimentação.
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em de setembro de 1991.
ALDO BENEDITO GO
1º Secretário