norma nº 10/1991

Cémaa Meenisipad da Lapa
Cotude da rand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/91
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o
Município da Lapa e a Fundação Le-
gião Brasileira de Assistência.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Nos termos so Art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, fica referendado o Convênio firmado entre o !
Município da Lapa e a Fundação Legião Brasileira de Assistência ,
através da Superintendência Estadual do Paraná.
Art. 2º - O referido Convênio tem como esco-
po o atendimento de 165 crianças em regime de 8 horas e 15 crian-
ças em regime de 4 horas, voltado para a atividade Apoio ao Cida-
dão e a Família - Atendimento à Criança Carente, através da Execu
ção do Projeto Creche Manutenção.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Munytipal da Lapa, em 15
de outubro de 1.991.
OSVA Sono fe foro
Presidente
1º Secretário