norma nº 1/1992

Lmasa Mancicipad da Lapa
Cotde dá ame
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/92
Súmula: Referenda Termo de Cooperação, firmado
entre o Instituto Brasileiro do Patri-
mônio Cultural e o Municípió da Lapa.
.
Cm A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMUTGO :
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art.
69, EV, da Lei"Orgânica Municipal, o Termo de Cooperação firma
do entre o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural e o Mu-
nicípio da Lapa.
Art. 2º - O termo de cooperação de que trata O
artigo primeiro tem por escopo assegurar as condições de funcio-
namento do Museu lQsa Cel. Joaquim Lacerda, neste Município, atra
vés de gestão conjuntas com vista a possibilitar sua regular uti
lização.
Art. 3º - Este decreto emtra em vigor .na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de março de 1992