norma nº 3/1992

Lonato Mecnicgrad da Lapa
Citado de Mane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/92
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Ins
tituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMES, e o Munici-
pio da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica referendado nog termos do Art. 69,
inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, o convênio firmado en-
tre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência !
Sociãl- INAMPS, e o Município da Lapa.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo an-
terior tem por objeto a implementação da Municipalidação das
Ações da Saúde, a nível orçamentário e financeiro estabelecendo
procedimento na transferência de recursos alócados no orçamento
do INAMPS, diretamente a Prefeitura Municipal deste Município ,
para a aplicação na rede de serviços, objetivando a expangão das
atividades médico-assistênciais, com vistas ao bom atendimento a
população.
Art. 3º —- O presente decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
março de 1.992.
Bm
MANOEL F.MORE VIDAS
Presidente