norma nº 4/1992

Lessa Meenicipel da Loon
Citado A Mane
DECRETO LEGISLATIVO Nº304/92
Súmula: Referenda o Termo Cooperativo de
=Parceria Educacional, entre a Se-
cretaria de Estado da Educação e
o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Pa-
raná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMU GO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do
Art. 69, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal, o Termo Coopera-
tivo de Parceria Educacional nº 13/92, que é celebrado pela Se-
cretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Termo Cooperativo de Parceria,
Educacional de que trata o artigo 1º, tem por ôbjetivo a ação de
Parceria Educacional entre a SEED e o Município da Lapa, visando o
desenvolvimento do Ensino Fundamental, prioritariamente no que
se refere as quatro séries iniciais, ao Pré-Escolar, à Educação
Especial e ao Supletivo Fase I.
| Art. 3º -Este termo também visa atender ao
disposto no artigo 211, da Constituição Federal, bem como, -= os
artigos .179 e 186 da Constituição Estadual.
Art. 4º —- Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
22 de abril de 1.992.