norma nº 7/1992

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Dotde da ant
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/92.
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do Pre-
feito e do Vice-Prefeito para a Le
gislatura de 1.993 a 1.996 e dá ou
tras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paranã, APROVOU, e eu Presidente PROMULGO:
Art. 1º - Os subsidios mensais do Prefeito
Municipal serão de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil cruzeiros).
Parágrafo Único - A Verba de Representação
do Prefeito corresponderá a 2/3 dos subsidios fixados no
"caput" deste artigo.
Art. 2º - A Verba de Representação do Vice
Prefeito correspondera a 50% a do Prefeito Municipal, tratado
no parágrafo único do artigo primeiro deste Decreto.
Art. 3º - Os valores fixados nos arti-
gos 1º e 2º deste Decreto Legislativo serao revistos na mesma
época e proporção em que for reajustada a remuneração dos ser-
vidores municipais.
Art. 4º - Os valores fixados neste Decreto
serão atualizados pela variação do Indice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC - ocorrido entre a data de aprovação des-
te Decreto e 1º de janeiro de 1.993.
Art. 5º - Este Decreto, revogadas as dispo
sições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Estado do Paranã,
Câmara Municipal da
em 01 de setembro de 1.992.
OSPALDO BEI blo GO
, Presidente