norma nº 8/1992

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Cotade de and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/92.
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Instituto
Nacional de Colonização e reforma Agrária- Incra
e este Município.
A Câmara Municipal da Lapa, estadó do Paraná, APROVOU, e
eu , Presidente, PROMULGO:
Art 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69, XXV,
da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo primeiro des-
te Decreto tem o objetivo de conjugar esforços materiais e humanos para a execu
ção das atividades de Manutenção do Sistema Naci 1 de Cadastro Rural e a pres
tação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com
o Cadastramento a cargo do INCRA. !
Art. 3º - Este Decreto, revogadas as disposições em con-
trário, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 1.992.
1º Secretário